Direitos dos Estudantes

 

Não é invasão, é Lei!

 

Gaste menos com material escolar

 

A Lei 12.886/13 declara ser nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados.

Todo começo de ano, mães e pais têm o desafio de comprar material escolar sem estourar o orçamento. O quadro Dedo de Prosa, da Rádio Senado, traz dicas para economizar